O governo do Estado anunciou, nesta quinta-feira, a homologação do acordo com o Ministério Público (MP) para a aplicação do mínimo constitucional de 12% na Saúde. O acerto estabelece que o Executivo terá até 2030 para alcançar o percentual de investimentos na área de forma gradual. A começar já em 2025.
Historicamente, o governo do Estado contabiliza nas aplicações em Saúde gastos que, segundo a Constituição Federal, não podem ser inclusos, como os pagamentos patronais ao IPE Saúde. Em função disto, o Piratini já foi alvo de uma série de ações por parte do Ministério Público pelo não cumprimento do mínimo.
Com o acordo, o governo terá seis anos para, progressivamente, ir aumentando essas aplicações, a fim de chegar aos 12% em 2030. A partir deste ponto, nenhuma gestão poderá deixar de cumprir o mínimo, sobre pena de ter o orçamento congelado. A medida foi uma das cláusulas impostas dentro das negociações entre Executivo e MP.
“O Estado poderia insistir na controversa jurídica e prolongar esse debate, mas há uma intenção de que esse assunto seja superado. O acordo já está homologado”, afirmou Leite, em evento que anunciou o trato. “Em dois meses resolvemos um litígio de 20 anos”, comemorou o procurador-geral do Estado, Alexandre Saltz.
Como será o cronograma de ampliação
O cronograma de aplicações determina que o Estado precisa alcançar os seguintes percentuais de investimento da receita líquida: 9,83% em 2025; 10,68 em 2026; 11,01% em 2027; 11,35% em 2028; 11,67% em 2029; 12,05% em 2030; e 12,50% em 2031. Para subsidiar esses aumentos, o governo aposta em um aumento na arrecadação.
Isso significa que, este ano, serão investidos R$ 269,2 milhões a mais na Saúde. Em 2026, a previsão é do adicional de R$ 756 milhões, chegando a R$ 1 bilhão até o final da gestão de Eduardo Leite (PSD). A estimativa do governo é de que até o final do prazo, em 2030, os recursos alcancem os R$ 6,7 bilhões.
Esses valores adicionais serão aplicados no chamado “SUS Gaúcho”. O programa consiste em um subsídio estadual na Tabela do SUS, alvo recorrente de reclamações por parte dos municípios, visto que a tabela não é atualizada desde 2012.
O destino desse dinheiro será decidido e elaborado por um comitê, que teve sua primeira reunião logo após o anúncio da homologação do acordo. A orientação é de que se priorize medidas que ajudem na redução das filas para consultas especializadas, exames e procedimentos cirúrgicos, além de proporcionar um aumento na capacidade de atendimento das urgências e emergências.
Segundo Leite, foi instruído que conversas ocorram de modo intensivo, visto que há quase R$ 270 milhões para serem executados nos próximos quatro meses, quando termina o ano. “Espero em breve estar chamando a imprensa e a sociedade para apresentar toda a Tabela do SUS”, afirmou o governador.
Além disso, em 2030 e 2031 as aplicações precisam chegar a 12,5%. Esses 0,5% a mais correspondem a dívidas que o Estado precisa quitar decorrentes de ações impetradas pelo MP em que o Piratini perdeu.
Essa não é a primeira vez que o governo do Estado realiza um acordo com o MP com o mesmo fim. Em 2024 foi homologado um tratado para que o Executivo também consiga atingir, de forma gradual, o mínimo constitucional em Educação. Assim como na Saúde, o Piratini nunca alcançou os 25% de investimento na área, conforme definido em lei, forma ‘isolada’, ou seja, sem utilizar no cálculo gastos “controversos”. Agora, o RS tem até 2039 para atingir esse percentual.
Indiretas para oposição
Antecipando críticas, Leite iniciou a apresentação com uma afirmação da ex-secretária de Saúde da gestão de Tarso Genro (PT) de que, à época, o governo estaria atingindo 12% de investimentos em Saúde pela primeira vez. A explanação foi uma forma de reforçar que gastos 'controversos' são utilizados no cômputo por todas as gestões. “A regra que nosso governo observou até aqui sempre foi a mesma, a mesma lógica, os mesmos itens sendo contabilizados. A oposição insiste que o nosso governo não cumpre (o mínimo), sendo que são os mesmos critérios”, enfatizou o governador.
Em referência direta ao deputado Miguel Rossetto (PT), que tem feito uma série de cobranças ao Piratini em função da não aplicação dos mínimos, Leite afirmou que as críticas do deputado “do ponto de vista argumentativo, são facilmente superáveis”. “Eu respeito a oposição, que muitas vezes não me respeita”, finalizou.
Logo após o evento, a bancada do PT e PCdoB da Assembleia Legislativa emitiu nota afirmando que o acordo “prolonga o sofrimento da população”. “Não é razoável que um acordo, sem consultar o Parlamento e o Conselho Estadual de Saúde, não leve em consideração a profunda crise em que se encontra a saúde pública no RS”, diz o documento.
“O Estado tem recursos, poderia cumprir sua obrigação, mas faz a pior das escolhas”, reforça a nota. A bancada protocolou na Comissão de Saúde da Casa um requerimento de audiência pública para debater o tema.
